Despacho de Julgamento nº 22/2017/GFN/SFC Fiscalizado: EVERALDO VIEGAS FIALHO (579.548.602-72) CPF: 579.548.602-72 Processo nº: 50300.004811/2016-49 Auto de Infração nº 002289-6 (SEI nº 0124930) EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; TRANSPORTE LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO AUTORIZADO; LINHA SANTANA-AP / BREVES-PA. EVERALDO VIEGAS FIALHO; ART. 20, INCISO XXXIX , RESOLUÇÃO 912 – ANTAQ, …
Despacho de Julgamento nº 18/2017/GFN/SFC Fiscalizado: WALTER BRITO PINHEIRO (305.703.362-87) CPF/MF nº 305.703.362-87 Processo nº: 50300.004815/2016-27 Ordem de Serviço nº: Fiscalização extraordinária Auto de Infração nº 002288-8 (SEI nº 0124925) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DENÚNCIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. WALTER BRITO PINHEIRO, CPF/MF nº 305.703.362-87. INCISO XXXIX, ART. 20, DA RESOLUÇÃO Nº …