DELIBERAÇÃO-DG Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50300.004406/2024-31 2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, …
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