ACÓRDÃO Nº 378-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004428/2022-39 2. Interessado: Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração em face do Acórdão-ANTAQ nº 103/2022, que deliberou sobre a regulação da cobrança, pela …