ACÓRDÃO Nº 267/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004524/2023-68 2. Parte: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), acerca da possibilidade …