ACÓRDÃO Nº 195, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.004615/2019-17 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão de de requerimento apresentado pela arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. (CONTERMAS) de reanálise do valor a ser pago a título de diferença da …