ACÓRDÃO Nº 416/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004834/2023-82 2. Interessado: Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A., que busca entendimento da …