ACÓRDÃO Nº 194, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.006134/2019-46 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de demanda de procedência da Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL), desta Agência, apresentada no Memorando nº 12/2019 (SEI nº 0742900), que consiste na divergência de entendimento quanto à materialização de infração capitulada …