ACÓRDÃO Nº 609-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012718/2024-18 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título …
ACÓRDÃO Nº 608-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004864/2023-99 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título …