DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
ACÓRDÃO Nº 399-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.004931/2021-11 Parte: IRMAOS GOES INDUSTRIA, COMERCIO E NAVEGACAO LTDA – ME (14.542.161/0001-11) Ementa: Solicitação de renúncia ao Termo de Autorização nº 935-ANTAQ, que conferiu autorização à empresa IRMÃOS GÓES INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de …