ACÓRDÃO Nº 549-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.005078/2019-22 Parte: A A M CAMELI – EPP (07.111.525/0001-43). Ementa: Análise quanto à regularidade, do ponto de vista concorrencial, de operações de Empresa Brasileira de Navegação na travessia de passageiros, veículos e cargas, em diretriz da Rodovia Federal. Contratação de empresa privada para prestação do …