ACÓRDÃO Nº 74-2019-ANTAQ Processo: 50300.005104/2017-51 Parte: MUNICIPIO DE CORUMBÁ (03.330.461/0001-10) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pelo Município de Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, visando a reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no Despacho nº 10/2018/SFC, de …