ACÓRDÃO Nº 386/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005252/2025-85 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas …