ACÓRDÃO Nº 429/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005423/2023-12 2. Interessados: TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.; APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de arbitragem regulatória por suposta cobrança em duplicidade efetuada …