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AC-519-2025

ACÓRDÃO Nº 519/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005430/2024-97 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e Proquigel Química S.A . 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 031/2001, …