Tag: 50300.005517/2025-45

AC-385-2025

ACÓRDÃO Nº 385/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005517/2025-45 2. Interessado: BM Navegações Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de admissibilidade do recurso hierárquico interposto pela empresa BM Navegações Ltda. em face da …