ACÓRDÃO Nº 220/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005803/2023-49 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de …
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