EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 132-2021-ANTAQ Processo: 50300.005960/2017-14 Parte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (34.274.233/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração postulado pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, em face da decisão exarada pela Resolução nº 7.445-ANTAQ (SEI nº 0932154), de 17/12/2019, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária …
RESOLUÇÃO Nº 7.445-ANTAQ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005960/2017-14 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 …