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AC-594-2021

ACÓRDÃO Nº 594-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.006057/2021-49 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Problemas com Intimação Eletrônica no Sistema SEI. Arquivamento por perda de objeto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária da Diretoria …