ACÓRDÃO Nº 101-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.006232/2020-17 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar administrativa protocolado pela ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (USUPORT-RJ), em 30/03/2020, Petição SEI nº 1005989, para que …