ACÓRDÃO Nº 184/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006302/2019-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Governo do Estado do Ceará 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Unidade Regional de Fortaleza – UREFT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de termo de cooperação a ser firmado junto ao Governo …