ACÓRDÃO Nº 455/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006394/2023-06 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de Acordo de Cooperação Técnica – ACT, a ser firmado entre a ANTAQ e a Cooperação …