EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 157-2021-ANTAQ Processo: 50300.006660/2019-14 Parte: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. (42.581.413/0001-57), PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. (05.903.655/0001-93) Ementa: Trata o presente Acórdão de Procedimento de Fiscalização Extraordinária, inaugurado através da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 256/2019/UREFL/SFC (SEI nº 0749141), que designou servidores com o intuito de verificar suposta cobrança/repasse indevida(o), a …