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AC-236-2020

ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.006664/2020-28 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT/RJ), em que a embargante aponta supostas omissões que teriam sido …

7799-20

RESOLUÇÃO Nº 7.799-ANTAQ, DE 8 DE JUNHO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006664/2020-28 e tendo em vista o deliberado em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de …