Tag: 50300.006754/2025-23

AC-427-2025

ACÓRDÃO Nº 427/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006754/2025-23 2. Interessado: Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. acerca da classificação dos bens elencados no …