ACÓRDÃO Nº 612-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007104/2022-52 2. Interessado: Administração Portuária de São Francisco do Sul – SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Alexandre Lopes 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …