EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 124-2021-ANTAQ Processo: 50300.007228/2020-76 Parte: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. (04.616.210/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de pleito formulado pela EMPRESA DE NAVEGAÇ ÃO ELCANO S/A, conforme documento SEI nº 1018797, na qual a empresa requer a intervenção desta Agência junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, …