RESOLUÇÃO Nº 5.616-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.007247/2017-05, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter especial e pelo …
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