ACÓRDÃO Nº 663-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007523/2020-22 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Apuração de irregularidades no faturamento de área arrendada por autoridade portuária. Adequação da metodologia de cálculo utilizada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 314-2021-ANTAQ Processo: 50300.007523/2020-22 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07), ECOPORTO SANTOS S.A (02.390.435/0001-15), CGU – CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (05.049.940/0001-99) Ementa: Trata o presente Acórdão de Ação Fiscalizadora Extraordinária instaurada em face da Autoridade Portuária de Santos, com o objetivo de apurar possíveis indícios de irregularidade no faturamento da área arrendada …