ACÓRDÃO Nº 261-2020-ANTAQ Processo: 50300.007857/2020-04 Parte: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA (02.873.558/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão da verificação do cumprimento da determinação contida no art. 2º da Resolução nº 7.806-ANTAQ, de 8 de junho de 2020, referente à observância dos normativos previstos para transferência de embarcação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na …
RESOLUÇÃO Nº 7.806-ANTAQ, DE 8 DE JUNHO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007857/2020-04 e tendo em vista o deliberado em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de …