ACÓRDÃO Nº 20-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.007990/2019-19 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Pedido de arbitragem regulatória de cláusula contratual. Controvérsia sobre valor efetivamente devido à Autoridade Portuária a título de Movimentação Contratual Mínima (MMC). Cabimento de revisão quinquenal da MMC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam …