ACÓRDÃO Nº 377/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008185/2023-99 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em face do Acórdão nº …
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