ACÓRDÃO Nº 479/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008211/2024-60 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria – D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração, opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. em face do …
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