ACÓRDÃO Nº 65/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008387/2024-11 2. Interessado: PortosRio 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória sobre a possibilidade de supressão de dispositivo do Contrato de Transição nº 08/2024 celebrado com a Petrobras, ACORDAM os Diretores da …