ACÓRDÃO Nº 343-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008402/2023-41 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho Federal de Química 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso …