ACÓRDÃO Nº 175-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.008482/2020-91 Parte: NST -TERMINAIS E LOGÍSTICA S.A (02.687.240/0001-31) Ementa: Trata o presente Acórdão de expediente por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, informou acerca do deferimento do pedido de cisão relativo ao Contrato de Arrendamento PRES.019/98, celebrado em …