ACÓRDÃO Nº 392/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008567/2024-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela autorizatária Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. …
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