ACÓRDÃO Nº 578-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008655/2023-14 2. Interessado: Refisa Indústria e Comércio Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória apresentada pela empresa Refisa Indústria e Comércio Ltda., acerca da conformidade jurídico-regulatória do instituto “doação com encargos”, previsto …