ACÓRDÃO Nº 450/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008763/2023-97 2. Interessada: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB, objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização de …