Tag: 50300.008776/2021-02

Deliberação 108-2021

DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 13 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008776/2021-02 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter especial …