ACÓRDÃO Nº 56-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.008858/2021-49 Parte: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (02.343.132/0001-41) Ementa: Consulta sobre a utilização da Guarda Militar da Reserva para contribuir com a segurança portuária, bem como quanto à viabilidade de instalação de posto de Corpo de Bombeiros Militar na área primária do Porto Organizado de Cabedelo/PB. …