ACÓRDÃO Nº 549/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009015/2023-21 2. Interessados: Associação de Terminais Privados – ATP e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento de petição de procedência da Associação de Terminais Privados – ATP, denominada de “manifestação complementar, com …