ACÓRDÃO Nº 304-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009039/2023-81 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração (SEI nº 1943430) oposto pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) em relação …
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