ACÓRDÃO Nº 136-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.009072/2021-49 Parte: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (31.667.298/0001-11) Ementa: Consulta regulatória. Interpretação da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01. Parâmetros para definição das empresas autorizadas a realizar fretamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …