ACÓRDÃO Nº 105-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.009191/2020-11 Parte: ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS (19.372.925/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de Medida Cautelar Administrativa (SEI nº 1044271), encaminhado pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), contra suposta ilegalidade perpetrada pela Superintendência de Regulação (SRG) e pela Gerência de Regulação Portuária …