ACÓRDÃO Nº 534-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009415/2024-18 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB em face do Acórdão nº 184-2024-ANTAQ, ACORDAM os …