ACÓRDÃO Nº 119-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.009463/2017-87 Parte: PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE S.A (02.385.710/0001-02), COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Regularização de área ocupada no Porto de Vitória. Adoção das providências necessárias para celebração de contrato de transição. Determinação de desocupação da área caso não …
ACÓRDÃO Nº 17-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.009463/2017-87 Parte: PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE S.A (02.385.710/0001-02), COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão da possibilidade de a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico S.A. (PEIÚ) firmarem …