ACÓRDÃO Nº 152-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.009501/2019-63 Parte: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (77.294.254/0061-25) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 77.294.254/0001-94, com vistas a alterar a Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta do Contrato de Adesão nº 01/2014-SEP/PR (SEI nº 0899771), …