ACÓRDÃO Nº 260-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009536/2023-89 2. Interessados: SC Portos Operações Portuárias Ltda. e Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da Superintendência do Porto de Itajaí, visando autorização para celebração de contrato de …