ACÓRDÃO Nº 283-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009559/2024-74 2. Interessados: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela …
ACÓRDÃO Nº 282-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009563/2024-32 2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e pela …
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