ACÓRDÃO Nº 288-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009564/2024-87 2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – Abratec em face do …
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